DocumentosGuidelines on Personal data breach notification under Regulation 2016/679 Type : pdf Download Guidelines on Automated individual decision-making and Profiling for the purposes of Regulation 2016/679 Type : pdf Download Guidelines on the application and setting of administrative fines for the purposes of the Regulation 2016/679 Type : pdf Download Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados Type : pdf Download ANEXO WP242 Perguntas Frequentes Type : pdf Download Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD) Type : pdf Download Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante Type : pdf Download ANEXO II WP244 – Perguntas Frequentes Type : pdf Download Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados Type : pdf Download Regulamento Geral Proteção Dados Type : pdf Download RGPD NOVA LEI – 2019 Type : pdf Download Guidelines on Consent under Regulation 2016/679 Type : pdf Download Guidelines on transparency under Regulation 2016/679 Type : pdf Download