Guidelines on Personal data breach notification under Regulation 2016/679

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Guidelines on Automated individual decision-making and Profiling for the purposes of Regulation 2016/679

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Guidelines on the application and setting of administrative fines for the purposes of the Regulation 2016/679

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Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados

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ANEXO WP242 Perguntas Frequentes

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Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD)

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Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

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ANEXO II WP244 – Perguntas Frequentes

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Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

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Regulamento Geral Proteção Dados

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RGPD NOVA LEI – 2019

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Guidelines on Consent under Regulation 2016/679

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Guidelines on transparency under Regulation 2016/679

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